LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 05 DE ABRIL DE 1990

PREÂMBULO

Nós representantes do povo gabrielense da CÂMARA MUNICIPAL Organizante, reunidos por força do art. 11, Parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, baseados nos princípios nela contidos e na Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelecemos e promulgamos, sob a invocação de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de São Gabriel da Palha, em união indissolúvel ao Estado do Espírito Santo e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais ou sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º O Município garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com:

I – Transparência de seus atos e ações;

II – Moralidade;

III – Participação popular nas decisões;

IV – Descentralização administrativa.

Art. 3º É assegurado a todo munícipe, o direito social a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância e a assistência aos desamparados, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal e da Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

Art. 4º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

I – Plebiscito;

II – Referendo;

III – Iniciativa popular no processo legislativo.

Parágrafo único. A soberania popular dar-se-á também quando da fiscalização dos atos e das contas e da participação nas decisões da administração pública municipal.

Art. 5º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 6º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 7º O Município, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional e comum, pode associar-se aos demais Municípios e ao Estado.

Art. 8º São símbolos do Município de São Gabriel da Palha: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – A Bandeira; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – O Brasão; e (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – O Hino. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 9º O Município de São Gabriel da Palha, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º O Município tem sua sede na cidade de São Gabriel da Palha.

§ 2º O Município é dividido em distritos, objetivando a implantação da política de desenvolvimento, a descentralização administrativa e a desconcentração dos serviços públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

§ 5º Qualquer alteração territorial do Município de São Gabriel da Palha só poderá ser feita na forma da lei estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do meio urbano, mediante consulta prévia às populações diretamente interessadas, através de plebiscito.

Art. 10 É vedado ao Município:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – Contratar com pessoa física ou jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, com entes federados e prestar-lhes benefícios ou incentivos fiscais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – Dar nome de pessoa viva à próprios e logradouros públicos municipais, bem como, alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à população interessada na forma da Lei; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VI – Subvencionar a imprensa de forma geral. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

CAPÍTULO III

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA

Art. 11 São bens do Município de São Gabriel da Palha, os que lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. O Município preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 12 O parcelamento de áreas públicas municipais será permitido somente para fins industriais, habitacionais e educacionais, de interesse social, mediante prévia autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1999)

Parágrafo único. O Município de São Gabriel da Palha incentivará a regularização fundiária nas áreas urbanas da sede e dos distritos, como forma de ordenamento urbano da cidade, nos termos do Plano Diretor Municipal e demais legislação correlata vigente. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 13 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 14 Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, na circunscrição do Município, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada.

Parágrafo único. Como incentivo ao desenvolvimento agrícola, aos produtores rurais, será cedido gratuitamente até 03 (três) horas de serviços de máquinas e operadores da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1997)

Art. 15 O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 16 Ao Município compete privativamente, na forma da Constituição Federal, dispor sobre assuntos de interesse local, considerando-se entre outros, os seguintes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual pertinentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Aplicar suas rendas, realizar audiências públicas de prestação de contas e publicar relatórios de gestão fiscal, na forma e prazos fixados por lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Editar suas leis e expedir todos os atos relativos aos assuntos de interesse local; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Desapropriar por necessidade ou utilidade pública e por interesse social, bens móveis e imóveis, visando sempre ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – Adquirir, administrar e alienar os seus bens, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre seu controle e utilização; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VI – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar tarifas dos serviços municipais, e proibir a renúncia de receitas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – Elaborar o planejamento municipal composto da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, com fixação de prioridades, estabelecendo primícias para a previsão das receitas e fixação das despesas, bem como, garantindo a participação popular em sua elaboração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VIII – Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos no âmbito do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IX – Promover o adequado ordenamento territorial, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de zoneamento urbano e de arruamento, bem como, as diretrizes urbanísticas convenientes para seu território, e o Plano Diretor Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

X – Fiscalizar a produção, o consumo, o comércio, o transporte interno, o armazenamento e o uso dos agrotóxicos ou seus componentes afins, visando a preservação do meio ambiente e a saúde do trabalhador e do consumidor; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XI – Estabelecer as servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XII – Disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

a) prover, na forma desta Lei Orgânica Municipal e da legislação ordinária, sobre transporte coletivo urbano, que poderá ser operado pelo próprio município ou através de concessão ou permissão, ou excepcionalmente autorização, fixando itinerários, paradas, horários e tarifas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

b) prover sobre o transporte individual de passageiros fixando os locais de estacionamento e as respectivas tarifas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima em vias públicas municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

e) disciplinar a execução dos serviços prestados e das atividades desenvolvidas em vias e logradouros públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIII – Sinalizar as vias e as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIV – Dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, das vias públicas, remoção, destino e fiscalização do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XV – Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XVI – Expedir alvarás de funcionamento para estabelecimentos em funcionamento no Município, manter serviços de sua permanente fiscalização e cassar os respectivos alvarás dos que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, à higiene ou ao bem-estar público, ou aos bons costumes, observados as normas federais e estaduais pertinentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XVII – Ordenar as atividades urbanas, estabelecendo, respeitada a legislação do trabalho, as condições e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XVIII – Dispor sobre o serviço funerário, encarregando-se da administração dos cemitérios, velórios e fiscalização dos administrados pela iniciativa privada; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIX – Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais públicos e particulares expostos ao público no Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XX – Regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos sujeitos ao poder de polícia do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXI – Dispor sobre o registro, vacinação, captura e destinação de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias e endemias de que possam ser portadores ou transmissores, assim como dispor sobre a destinação de animais apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXII – Dispor sobre o depósito e a destinação de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXIII – Constituir por lei, vigilância municipal destinada à proteção dos bens e dos valores que, na forma da Constituição Federal lhe incumba resguardar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXIV – Prover a proteção do patrimônio histórico cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXV – Prover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico das mais diversas formas inclusive o agroturismo e a produção artesanal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXVI – Disciplinar o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como manter, em favor dos servidores, planos de carreira e vencimentos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXVII – Estabelecer penalidades administrativas, dispondo sobre a competência das autoridades para aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXVIII – Propiciar a instituição e favorecer o trabalho de organizações sociais no Município, como de outros organismos não governamentais, sempre que de interesse público o seu objeto; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXIX – Promover direta ou indiretamente, a distribuição de água potável e o tratamento de esgotos sanitários no Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXX – Disciplinar a instalação de mercados, feiras e matadouros locais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXI – Organizar e prestar o serviço de iluminação pública; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXII – Fomentar as atividades econômicas estabelecendo incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas diversas visando à promoção do seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitada a Legislação Ambiental e a Política de Desenvolvimento Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXIII – Promover, nos termos da legislação vigente, a fiscalização sanitária no território do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXIV – Criar, organizar e suprimir distritos na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXV – Suplementar a legislação federal e estadual no que convier. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 17 Compete ainda ao Município, concorrente ou supletivamente com a União e o Estado, dentre outras, as seguintes atividades: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Zelar pela guarda e aplicação da Constituição Federal, Estadual, da Lei Orgânica do Município, da legislação e das instituições jurídicas, destacando-se as destinadas à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Prestar serviços de atendimento à saúde da população e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência, do idoso e do menor carente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição sobre qualquer de suas formas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – Preservar as florestas, a fauna, a flora, o solo e os recursos hidro-minerais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VIII – Fomentar a produção agropecuária e industrial e organizar o abastecimento alimentar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

X – Prover sobre a prevenção de incêndios, e dispor sobre os serviços de resgate, salvamento e auxílio à comunidade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XI – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XII – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIII – Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 A administração pública direta, indireta ou fundacional de ambos os poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VI – É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2008)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VIII – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IX – A lei fixará a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como subsídio, em espécie, pelo Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos em ambos os Poderes, far-se-á no mês de janeiro de cada ano, observado o índice do INPC/IBGE ou seu sucedâneo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/2003)

Parágrafo único. Na aplicação do cálculo da revisão anual, observar-se-á o índice do INPC/IBGE ou seu sucedâneo, do ano anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/2003)

XI – Os Poderes são independentes para estabelecer a política salarial de seus servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XII – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIII – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIV – Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XV – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso IX: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XVI – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XVII – Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XVIII – A administração fazendária e seus servidores fiscais, atividade essencial ao funcionamento do Município, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais na forma da lei ou convênio; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIX – Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XX – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXI – Ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança só poderão ser assim definidos e regulamentados por lei para as funções de chefia e de assessoramento, observada a formação técnica-profissional do servidor, quando as atribuições pressuponham conhecimentos específicos.

§ 4º Os concursos públicos serão precedidos de regulamentação legal, amplamente divulgada, realizados por bancas examinadoras regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos, assegurada a constituição de comissão fiscalizadora composta por servidores efetivos, agentes políticos de ambos os poderes e membros da sociedade civil, cabendo reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da legalidade da constituição das bancas examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e da classificação dos candidatos.

§ 5º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – O acesso dos usuários a registros administrativos e às informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 6º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

§ 7º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 8º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 9º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – O prazo de duração do contrato; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – A remuneração do pessoal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 10º O disposto no inciso IX aplica-se às empresas públicas e as sociedades de economia mista, que receberem recursos dos entes federados para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 11º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do artigo 23, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 18-A É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2008)

Art. 18-B É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2014)

CAPÍTULO II

DA PUBLICAÇÃO

Art. 19 A publicação das leis e dos atos municipais, enquanto não houver imprensa oficial, será feita por afixação na sede da Prefeitura, ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º Os atos normativos de efeito externo, serão divulgados na imprensa local.

§ 2º Os atos não normativos poderão ser divulgados resumidamente.

§ 3º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação dos atos municipais far-se-á por meio de licitação, ressalvados, além dos preços, a periodicidade, a tiragem e a distribuição dos instrumentos de divulgação.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO

Art. 20 O Município terá seus registros regulamentados, de acordo com a iniciativa privativa de cada Poder. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 21 O regime jurídico dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho, ressalvado o disposto no artigo 18, VIII.

§ 1º A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice, conforme artigo 18, X desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

I – Salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

II – Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V – Salário família para seus dependentes conforme dispuser a lei federal;

VI – Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, sendo trinta e seis horas semanais para os serviços burocráticos e quarenta e quatro horas semanais para os demais serviços; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2007)

VII – Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto;

VIII – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX – Remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

X – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinqüenta por cento à do normal;

XI – Licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, pelo período de cento e oitenta dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2008)

XII – Licença-paternidade, nos termos da lei;

XIII – Proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

XIV – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei;

XV – Proibição de diferenças de vencimentos no exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI – Garantia de vencimentos, nunca inferior ao salário mínimo, para os que percebem remuneração variável;

XVII – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas;

XVIII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e

XIX – Anualmente o servidor terá cinco dias intercalados e, abonados por falta ao serviço. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

§ 3° Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 21-A O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – A natureza, o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Os requisitos para a investidura; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – As peculiaridades dos cargos. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado em qualquer caso o disposto no artigo 18, IX e XIV. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no § 1° do Art. 21 desta Lei Orgânica do Município. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º Lei do Município disciplinará aplicação de recursos orçamentários, provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação do desenvolvimento de programa de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 5º A remuneração dos servidores públicos municipais, organizados em carreira, poderá ser fixada nos termos do § 1° deste artigo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 21-B Fica autorizado a cessão de servidor entre os Poderes do Município, assegurado todas as vantagens inerentes ao cargo de origem. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2008)

Art. 22 Fica assegurada ao servidor público municipal a percepção do adicional por tempo de serviço e por assiduidade, além de outras vantagens, segundo o que dispuser a lei.

Art. 23 Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como, as regras para geração de benefícios previdenciários previstos na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º O Servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeitos de aposentadoria, na forma da Legislação Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2° O Adicional por Tempo de Serviço será concedido ao servidor efetivo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao serviço público no Município de São Gabriel da Palha. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27/2020)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive as decorrentes de transformação ou reclassificação do Cargo ou Função em que se deu a aposentadoria na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º O benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até os limites estabelecidos em lei, observando o disposto no § 3° deste Artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 5º O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados os requisitos estabelecidos em Lei específica do Município; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2020)

§ 6º Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, fixado em Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2020)

§ 7º O Município instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2020)

§ 8º Quando houver déficit atuarial, a contribuição dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2020)

Art. 24 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 25 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 26 É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 27 O direito de greve é assegurado aos servidores públicos municipais, nos termos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 28 É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 29 Todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo único. É assegurada a todos, independentemente do pagamento das taxas:

I – A garantia de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal;

II – A obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

TÍTULO III

DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 30 O Poder Legislativo é exercido no Município pela Câmara Municipal, composta por representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto para uma legislatura de quatro anos, integrada por quatro sessões legislativas anuais, sob as condições e na forma da Constituição Federal e da legislação eleitoral vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º São órgãos integrantes da Câmara Municipal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – A Mesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – O Plenário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – As Comissões; e (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – As Bancadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º A normatização a sobre organização administrativa da Câmara, as unidades de cada órgão, o quadro de pessoal, o plano de carreira e a iniciativa de lei dispondo sobre a fixação e alteração dos vencimentos dos servidores do Legislativo é da competência privativa da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 31 O mandato dos Vereadores é de quatro anos.

§ 1º A eleição dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito far-se-á na forma da legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º A idade eleitoral mínima dos candidatos a Vereador é de 18 (dezoito) anos, inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Art. 32 O número de Vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha é de 13 (treze), até a população atingir 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2014)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2012)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/2000)

Art. 33 Salvo disposições em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos arts. 35 e 49, dispor sobre as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

I – Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III – Concessão de anistia e isenção fiscal, bem como a remissão de dívidas;

IV – Convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

V – Concessão de auxílios e subvenções;

VI – Obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

VII – Bens de domínio do Município;

VIII – Alienação e concessão de bens imóveis;

IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X – Concessão de direito real de uso de bens municipais;

XI – Concessão administrativa de uso de bens municipais;

XII – Exploração, permissão ou concessão de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial, estabelecendo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou caráter especial de seu contrato, das condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

b) os direitos dos usuários; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

c) as obrigações da concessionárias e das permissionárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

d) política tarifárias justa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

e) obrigação de manter serviço adequado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;

XIV – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XV – Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autárquicas e fundações públicas municipais;

XVI – Plano diretor municipal;

XVII – Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVIII – Denominação e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros municipais;

XIX – Delimitação do perímetro urbano;

XX – Criação, organização e supressão de distritos;

XXI – Planos e programas municipais de desenvolvimento;

XXII – Normatização do sistema de cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XXIII – Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XXIV – Instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens, serviços e instalações do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXV – Transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XXVI – Poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde, e higiene públicas, construção, trânsito, tráfego e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXVII – Proteção aos locais de culto e às suas liturgias; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXVIII – Normas de construção dos logradouros públicos e dos edifícios; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXIX – Regime jurídico único dos seus servidores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXX – Serviço de táxis; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXI – Fomentar as atividades econômicas com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXII – Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do Art. 71 da Constituição Federal combinado com o “Caput” de seu Art. 75. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXXIII – Fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe o Art. 18, IX e a Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010)

XXXIV – Fixar subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais na forma prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e nesta Lei Orgânica Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010)

XXXV – Abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

Art. 35 É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II – Elaborar seu regimento interno;

III – Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais;

IV – Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

V – Dar posse aos Vereadores, bem como receber a renúncia dos mesmos;

VI – Decidir sobre a perda do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – Autorizar o Vereador, em casos excepcionais, previstos regimentalmente, a residir fora do Município;

VIII – Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IX – Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, receber as suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos da lei;

X – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento temporário do cargo;

XI – Autorizar, mediante Decreto Legislativo, o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

XII – Fixar o subsidio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe o artigo 18, IX e a Constituição Federal; (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XIV – Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;

XV – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar;

XVI – Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

XVII – Proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada ano;

XVIII – Conhecer do veto e sobre ele deliberar;

XIX – Normatizar a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XX – (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

XXI – Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

XXII – (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

XXIII – Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo;

XXIV – Solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual;

XXV – Mudar temporariamente sua sede;

XXVI – Criar Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante sobre fato específico na forma do Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXVII – Aprovar crédito suplementar de seu orçamento utilizando suas próprias dotações; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXVIII – Processar e julgar os Vereadores e o Prefeito, observado o disposto na legislação federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXIX – Deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua competência privativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXX – Compete exclusivamente à Câmara Municipal elaborar e disponibilizar na forma da lei o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 35-A As questões de relevante interesse do Município ou distrito poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, convocados, mediante decreto legislativo, por proposta de, no mínimo a maioria absoluta dos Vereadores. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º Plebiscito é convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º A convocação do referendo é posterior ao ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 35-B Aprovado o ato convocatório pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara Municipal dará ciência à Justiça Eleitoral, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. Somente poderá ser realizado no máximo um plebiscito ou referendo por Legislatura. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 35-C A convocação do plebiscito sustará a tramitação do projeto legislativo ou medida administrativa ainda não efetivada sobre a matéria que constitua objeto da consulta popular, até que o resultado das urnas seja proclamado. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 35-D O plebiscito convocado ou referendo autorizado nos termos desta Lei Orgânica será considerado aprovado se obtiver, no mínimo, a maioria dos votos válidos, tendo comparecido, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores do Município ou do Distrito conforme o caso, de acordo com o resultado homologado pela Justiça Eleitoral. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. O referendo pode ser autorizado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da promulgação da lei ou adoção da medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 35-E A tramitação dos projetos de convocação de plebiscito ou autorização de referendo obedecerão às normas do processo legislativo previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 36 A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, através da Mesa, pode convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assuntos de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 19/2014)

Seção Única

Dos Subsídios Dos Agentes Políticos

Art. 37 O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais será definido por lei, observado o disposto no art. 39, § 4^o da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1998)

Parágrafo único. Os projetos de lei fixadores do subsídio a que se refere o “caput” terão, por ordem, preferência sobre as demais matérias no segundo período da sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1998)

Art. 38 O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores regularmente licenciados terão direito a perceber subsídio, na forma da lei, quando: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II – Licença-gestante; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – A serviço ou em missão de representação do Município.

CAPÍTULO III

DOS VEREADORES

Art. 39 Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 40 Os Vereadores não poderão: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado de que sejam demissíveis “ad natum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – Desde a posse:

a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ‘ad natum’, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 41 Perderá o mandato o Vereador: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI – Que deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

VII – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VIII – Que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IX – Que fixar residência fora do Município sem autorização da Câmara.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2° Nos casos dos incisos I, II, VII, VIII e IX, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto de dois terços dos Vereadores desimpedidos, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2019)

§ 3º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

§ 4º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 5º Em caso de falecimento, renúncia por escrito ou decisão judicial, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 6º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

Art. 42 Não perderá o mandato o Vereador: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

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§ 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pelo seu subsídio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 43 O Vereador no ato da posse e no término do mandato apresentará declaração pública de bens, que será afixada por trinta dias no Átrio da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. A declaração será lavrada em livro próprio e publicada no quadro de publicação da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 44 A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 14 de fevereiro a 20 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e projeto de Lei Orçamentária anual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 8h (oito horas), para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora e das Comissões. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual for convocada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 6º As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 7º Não se aplicam às sessões solenes as normas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO V

DA MESA E DAS COMISSÕES

Art. 45 A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 24/2019)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2018)

§ 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição serão definidos no regimento interno.

§ 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.

§ 3º Cabe ao Vice-Presidente, substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.

§ 4º Na falta ou impedimento de todos os membros da Mesa, assumirá a Presidência da Câmara, o Vereador mais votado dentre os presentes. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 46 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;

II – Realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

III – Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 2º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 47 Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I

Da Disposição Geral

Art. 48 O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica do Município;

II – Leis complementares;

III – Leis ordinárias;

IV – Decretos legislativos;

V – Resoluções;

VI – Moções.

Parágrafo único. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis far-se-á em conformidade com a lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção II

Da Emenda À Lei Orgânica Do Município

Art. 49 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – De um terço, no mínimo dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º Ao final de cada sessão legislativa, editar-se-á nova Lei Orgânica devidamente compilada com as alterações constantes de emendas promulgadas. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

Seção III

Das Leis

Art. 50 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II – Disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

d) organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

Art. 51 Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 93, §§ 3^o e 4^o;

II – Nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, de iniciativa privada da Mesa.

Art. 52 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos previstos no art. 93, que são preferencialmente na ordem numerada.

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior, não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de códigos.

Art. 53 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário, ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2014)

§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4^o, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas às demais proposições, até sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3^o e 5^o, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

Art. 54 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 55 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e receberão, pela ordem de aprovação, numeração distinta daquela atribuída às leis ordinárias.

(Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção III-A

Dos Decretos Legislativos

Art. 55-A Os Decretos Legislativos são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. Os Decretos Legislativos são próprios para regular, dentre outras eventuais, as seguintes matérias de efeitos externos à Câmara: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Cassação de mandato; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Aprovação de contas; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Instituição e concessão de títulos honoríficos; e (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Concessão de licença ao Prefeito. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção III-B

Das Resoluções

Art. 55-B Resoluções são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidas para produzir efeitos no âmbito interno da Câmara, e serão promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. As Resoluções são próprias para regular, dentre outras eventuais, as seguintes matérias de interesse interno da Câmara: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Concessão de licença a Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Aprovação e alteração do Regimento Interno; e (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Aprovação de precedentes regimentais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção III-C

Das Moções

Art. 55-C Moções são deliberações do Plenário, através das quais o Vereador expressa seu louvor, aplauso, congratulação, apelo, pesar, protesto ou repúdio. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. A tramitação da moção será na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 56. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará conta qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 57 O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao qual compete, nos termos da Constituição Estadual, dentre outras, emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem prestar anualmente.

§ 1º As contas do exercício anterior deverão ser apresentadas até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

§2º Se até o prazo estabelecido no parágrafo anterior, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional o fará em trinta dias.

§ 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

§ 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

§ 5º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional, no prazo de quinze dias, dará parecer sobre as contas, podendo concordar ou não com o parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 58 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 59 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;

III – Exercer o controle das operações de crédito, dos direitos e haveres do Município;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima, para na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1^o do artigo anterior.

§ 4º Não prestados os devidos esclarecimentos ou considerados esses insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional solicitará, ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 5º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente à situação.

TÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 60 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 61 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, far-se-á pelo sistema majoritário, e dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo à eleição de Vereadores, coincidente com as eleições municipais em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria dos votos.

Art. 62 O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, após a eleição da Mesa Diretora e Comissões, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 63 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 64 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 65 Vagando os cargos mencionados no art. 64 desta Lei Orgânica, far-se-á eleição de acordo com a lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 66 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º O Prefeito Municipal regularmente licenciado, terá direito a perceber seu subsídio quando: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença, devidamente comprovada; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Gozo de férias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – A serviço ou em missão de representação do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º O Prefeito Municipal gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízos de sua remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir desse direito, comunicando à Câmara Municipal e àquele que irá substituí-lo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 67 Ao Prefeito é facultado optar pelo gozo de férias anuais, desde que dê ciência à Câmara Municipal e àquele que irá substituí-lo.

Art. 68 Aplicam-se ao Prefeito ou seu substituto, as proibições e incompatibilidades similares ao disposto no art. 40 para os Vereadores.

Art. 69 O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse, anualmente e no término do mandato, apresentarão declaração pública de bens. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. A declaração será protocolada na Secretaria da Câmara e publicada no quadro de publicações da Câmara e da Prefeitura Municipal, pelo prazo de trinta dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 69-A São organismos de cooperação do Poder Executivo Municipal os Conselhos Municipais, as Fundações e Associações Privadas que realizem, sem fins lucrativos, função de utilidade pública, assim como, as organizações sociais reconhecidas pelo Município. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º Os Conselhos Municipais, criados sempre por lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, terão por finalidade auxiliar a administração na análise, no planejamento e na decisão de matéria de sua competência. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º A lei complementar criadora dos Conselhos Municipais definirá, em cada caso, as respectivas atribuições, organização, composição, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º Nos Conselhos Municipais, será sempre garantida a representação paritária entre o Poder Executivo e as entidades representadas. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 70 Compete, privativamente, ao Prefeito:

I – Representar o Município, em juízo ou fora dele;

II – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

III – Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

IV – Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;

V – Nomear e exonerar os Secretários Municipais;

VI – Nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;

VII – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VIII – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IX – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

XI – Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

XIII – Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, na forma prevista no regimento interno;

XIV – Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XV – Encaminhar, aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVI – Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo no prazo de trinta dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1996)

XVII – Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XVIII – Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita e aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou de créditos aprovados pela Câmara;

XIX – Aplicar multas previstas em lei ou contratos, bem como, relevá-las quando impostas irregularmente;

XX – Entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, nos termos do artigo 95;

XXI – Oficializar as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicas;

XXII – Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XXIII – Decretar situação de emergência e estado de calamidade pública; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXIV – Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal elaborar e disponibilizar na forma da lei, o relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XXV – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 71 Os crimes que o Prefeito praticar no Exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 72 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 73 Extingui-se o mandato do Prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

III – Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo estabelecidos em lei, ou não desincompatibilizar-se até a posse, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

Parágrafo único. A extinção do mandato se dará por declaração da Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, nos casos indicados neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 74 São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, as definidas na legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 75 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, obedecerá ao disposto na legislação federal e no Decreto Lei n^o 201/67. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO V

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 76 Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 76-A. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, observado o disposto no art. 39, §§ 3^o e 4^o da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. A investidura no cargo de Secretário Municipal, depois de prévia e livre nomeação pelo Prefeito Municipal, ocorre com a posse, na forma estipulada nesta Lei Orgânica: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I - O Secretário Municipal desempenha o papel auxiliar do Prefeito Municipal, não integrando a chefia do Poder Executivo, sendo responsável pela direção da parcela da Administração Municipal que lhe tenha sido expressamente delegada pelo Prefeito Municipal, para o exercício de atribuições constitucionais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II - Os Secretários Municipais são agentes políticos, não mantêm relação de trabalho com o Município, não se submetem às regras estatutárias aplicáveis aos servidores, sendo a natureza que os vincula e decore diretamente da Constituição e das leis; (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III - Aos Secretários Municipais serão concedidos o direito ao gozo remunerado de férias, sem o acréscimo adicional e ao décimo terceiro salário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV - O servidor público do quadro permanente que venha a exercer cargo de Secretário Municipal, assume a condição de agente político; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V - O servidor exercendo o cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VI - Ao Secretário Municipal é assegurado o direito à percepção de diárias, correspondentes àquelas despesas de deslocamento, estadia e alimentação, quando do desempenho de suas funções fora do Município; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII - Será concedida licença ao Secretário Municipal, pelo Prefeito Municipal, que decidirá pela conveniência e oportunidade de concedê-la, restrito o pedido as situações previstas em Lei. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 77 Os Secretários Municipais, no ato da posse, anualmente e no término de sua gestão, apresentarão declaração pública de bens. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. A declaração será protocolada na Diretoria competente da Câmara e publicada no quadro de publicação da Câmara e da Prefeitura Municipal, pelo prazo trinta dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 78 A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e Órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO VI

DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL

Art. 79 A vigilância municipal destina-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei ordinária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 80 A Procuradoria Geral do Município é a instituição que tem por finalidade, agir judicialmente e extrajudicialmente, cabendo nos termos da lei ordinária, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2011)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município tem como titular o Procurador-Geral, nomeado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre Advogados de notável saber jurídico, reputação ilibada, com experiência em Administração Pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 81 O ingresso na carreira de procurador municipal far-se-á mediante concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 82 O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – Impostos;

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal sobre:

I – Conflito de competência;

II – Limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – Normas gerais estabelecidas sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º O Município deve instituir contribuição, cobrada de seus servidores em alíquota não inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da união, para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social, na Forma da Lei Complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 82-A O Município poderá instituir contribuição na forma da respectiva lei, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art. 83, I e III, desta Lei Orgânica. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o Caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção II

Das Limitações Do Poder De Tributar

Art. 83 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – Cobrar títulos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Utilizar tributos com efeito de confisco;

V – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI – Instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos e/ou papel destinado à sua impressão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – Estabelecer diferença tributária entre os bens e os serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º Qualquer subsídio, anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção III

Dos Impostos Do Município

Art. 84 Compete ao Município instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Propriedade predial e territorial urbana; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos a sua aquisição; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal, nestes não compreendidos os de expressa competência do Estado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º O imposto previsto no inciso II: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante ao adquirente for a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

b) compete ao Município em razão da localização do bem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º A alíquota do imposto previsto no inciso III não poderá ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal, à qual compete excluir da incidência do imposto previsto no inciso III, exportações de serviços para o exterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção IV

Das Receitas Tributárias Repartidas

Art. 85 Pertence ao Município:

I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;

II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV – Setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, incidente na operação de origem sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V – A sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. A parcela da receita pertencente ao Município, mencionada no inciso V, será creditada conforme os seguintes critérios:

I – Três quartos no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território;

II – Até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 86 A União entregará ao Município, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, nos termos da legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 87 Da parcela a ele destinada do montante de dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, entregue pela União, o Estado repassará ao Município a sua parcela relativa a vinte e cinco por cento dos recursos, observados os critérios estabelecidos no Art. 85, Parágrafo único, I e II.

Art. 88 É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta Seção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art. 89 O Município acompanhará o cálculo das quotas e a deliberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 90 O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 91. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O plano plurianual;

II – As diretrizes orçamentárias;

III – Os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes e isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 9º Obedecerão às disposições da lei complementar federal específica, a legislação municipal referente a:

I – Exercício financeiro;

II – Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

III – Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 92 (Revogado). (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 93 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos desse artigo.

§ 1º Caberá a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o art. 46.

§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão de Finanças, Orçamento e Institucional, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º As emendas ao projeto de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal.

III – Sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças, Orçamento e Institucional, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

§ 8º As emendas individuais de Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, respeitados os limites e disposições deste artigo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 8º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

§ 11 As programações orçamentárias previstas nos § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

§ 12 Para fins de cumprimento do disposto nos § 11 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

§ 13 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais de Vereadores. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

§ 14 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 10 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

§ 15 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2023)

Art. 94 São vedados:

I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – A realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV – A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2^o, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8^o, também da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4^o deste artigo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação de recursos correspondentes;

VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII – A concessão ou a utilização de créditos ilimitados;

VIII – A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, observado o disposto no art. 91, § 5^o desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IX – A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

X – A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receitas do município, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XI – A utilização de recursos provenientes das contribuições sociais da previdência municipal, para a realização de despesas distintas daquele órgão. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 84, 85 e 86 desta Lei Orgânica, para prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débito para com esta. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 95 Os recursos correspondentes à dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 96 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas: (Parágrafo Único transformado em §1º pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros ali previstos, o Município poderá sofrer as sanções legais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei Complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Exoneração dos servidores não estáveis. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação do cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º desta Lei. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ORDEM ECONÔMICA

Seção I

Dos Princípios Gerais Da Atividade Econômica

Art. 97 O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I – Autonomia municipal;

II – Função social da propriedade;

III – Propriedade privada;

IV – Livre concorrência;

V – Defesa do consumidor;

VI – Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – Redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – Busca do pleno emprego;

IX – Tratamento favorecido para as cooperativas, empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

§ 1º É assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

§ 3º A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será permitida quando motivada por relevante interesse coletivo, cabendo às sociedades de economia mista e às entidades criadas ou mantidas se sujeitarem às seguintes exigências:

I – Regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II – Proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado;

III – Subordinação à uma Secretaria Municipal;

IV – Adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;

V – Orçamento anual aprovado pelo Prefeito;

VI – Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; e (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VIII – A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 98 A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei que assegurará: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – A exigência de licitação, em todos os casos;

II – A definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III – Os direitos dos usuários;

IV – A política tarifária;

V – A obrigação de manter o serviço adequado.

Parágrafo único. Na fixação da política tarifária, o Município garantirá tratamento diferenciado, considerando as diversas classes de renda da população, beneficiando aquela de menor renda.

Art. 99 O planejamento municipal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, podendo, na forma da lei, ser imperativo para este último.

Parágrafo único. É assegurada, na forma desta Lei e das que a complementarem, a participação de entidades e segmentos da sociedade no planejamento municipal.

Art. 100 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 100-A O Município dispensará às microempresas e às empresas pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção II

Da Política Urbana

Art. 101 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e de seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor municipal, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§2 º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.

§ 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor municipal, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Parcelamento ou edificação compulsórios; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 102 Deverá constar no plano diretor municipal, dentre outras: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – A instrumentalização das disposições desta seção;

II – As exigências fundamentais de ordenação urbana;

III – A urbanização, a regularização e a titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;

IV – O planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

V – A indicação e a caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de sua evolução e agravamento;

VI – As atividades econômicas existentes dentro da cidade, bem como o papel que as mesmas exercem em sua expansão;

VII – A obrigatoriedade da destinação de áreas para lazer e para prática esportiva em cada bairro que compõe a cidade;

VIII – A definição de áreas para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamentos públicos de uso coletivo;

IX – A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural urbano;

X – A observância de normas de segurança, higiene e qualidade de vida;

XI – A participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução de problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

XII – A garantia de: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

a) transporte coletivo acessível a todos; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

b) saneamento; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

c) iluminação pública; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

XIII – Manutenção do sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final de lixo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 103 O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 104 É obrigatória a existência de praça pública, áreas de esporte e de lazer em todos os bairros da sede do Município e nas sedes dos distritos.

Seção III

Da Política Agrícola

Art. 105 É obrigação do Município, concomitantemente com o Estado e a União, implementar a política agrícola, objetivando, principalmente, o incentivo da produção nas pequenas propriedades, assim definidos em lei, através do desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições socioeconômicas e culturais dos produtores, e adaptada às características dos ecossistemas locais, de forma a garantir a exploração autossustentada dos recursos disponíveis.

Art. 106 Compete ao Município, em articulação ou coparticipação com o Estado e a União, garantir:

I – Apoio à geração, à difusão e à implantação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas locais;

II – Os mecanismos para a proteção e a recuperação dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente;

III – A manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural e de fomento agrossilvopastoril;

IV – As infraestruturas físicas, viárias, sociais e de serviços da zona rural, neles incluídos eletrificação, telefonia, armazenagem da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estradas e transportes, mecanização agrícola, educação, saúde, lazer, desporto, segurança, assistência social e cultural;

V – A organização do abastecimento alimentar.

Art. 107 A conservação do solo é de interesse público em todo o território do Município, impondo-se à coletividade e ao poder público municipal o dever de preservá-lo.

Art. 108 A política de desenvolvimento rural do Município, será planejada e executada nos termos da lei, de forma democrática e participativa, sendo consolidada em Plano de Desenvolvimento Rural, elaborado através de esforços conjuntos entre os produtores rurais, suas organizações e instituições públicas instaladas no Município, integrados no Conselho de Desenvolvimento Rural, que contemplará atividades de interesse da coletividade rural e o uso de recursos disponíveis, resguardada a política de desenvolvimento do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 108-A Não se beneficiará com incentivos municipais, o produtor rural que: (Dispositivo incluído Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Não participe de programas de manejo integrado de solos e águas; (Dispositivo incluído Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos; (Dispositivo incluído Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Efetuar desmatamento sem autorização dos órgãos competentes; (Dispositivo incluído Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Estiver inadimplente com o fisco municipal. (Dispositivo incluído Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 109 O Município promoverá a criação de viveiros municipais para a produção de mudas de acordo com o perfil das necessidades apresentadas pelos produtores rurais.

§ 1º A oferta de sementes e mudas se processará atendendo prioritariamente aos pequenos produtores, cabendo aos interessados o depósito do valor das mudas, a preço subsidiado ou das sementes, em caso de permuta.

§ 2º O Município deve articular sua ação junto às demais esferas governamentais e junto à Comunidade para oferecer o maior número de espécies de plantas nativas, frutíferas, ornamentais e outras.

CAPÍTULO II

DA ORDEM SOCIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 110 A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 111 O Município assegurará em seus orçamentos anuais, sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

Seção II

Da Saúde

Art. 112 A saúde é direito de todos munícipes e dever do poder público, sendo assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 113 O Município integra com a União e o Estado, na forma da lei federal, o sistema único descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Atendimento integral com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II – Participação da comunidade;

III – Descentralização dos recursos, serviços e ações com direção única no Município; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Valorização do profissional da área de saúde. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 4º Os gestores municipais do sistema único da saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza da complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2008)

§ 5º Lei municipal disporá sobre o regime jurídico para a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2008)

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1^o do art. 41 e no § 4^o do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2008)

Art. 114 O Município, nos termos da lei, incluirá nos orçamentos anuais meios suficientes à consecução das políticas de saúde que venham a ser formuladas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 115 Ao sistema único descentralizado de saúde, compete, além de outras atribuições nos termos da lei:

I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador;

III – Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI – Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano;

VII – Participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;

VIII – Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

IX – Celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum na área de saúde; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

X – Administrar o Fundo Municipal de Saúde. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 116 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção III

Da Assistência Social

Art. 117 O Município executará, na sua circunscrição territorial, independentemente de contribuição à seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 118 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Seção IV

Da Educação

Art. 119 O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º Os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II – As transferências específicas da União e do Estado.

§ 2º Os recursos referidos no § 1^o, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino municipal, poderão ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei, que: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Comprovem finalidade não lucrativa;

II – Assegurem a gestão democrática da escola, com a participação da comunidade;

III – Apliquem seus excedentes na manutenção do ensino;

IV – Sejam reconhecidas de utilidade pública educacional pelo Poder Público Municipal, na forma da lei;

V – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 119-A O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Igualdades de condições para o acesso a permanência na escola; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreiras para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VII – Garantia de padrão de qualidade. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 120 Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Parágrafo único. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previsto no “caput” deste artigo, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Art. 120-A O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurado, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – Oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 121 A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelos planos estadual e nacional, visando o desenvolvimento do ensino em seu território. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 122 O Município garantirá, prioritariamente, a assistência médica preventiva nas escolas, pré-escolas e creches municipais, podendo ser estendidas às escolas estaduais sediadas no Município.

Art. 123 O Município, respeitados os conteúdos mínimos fixados nacionalmente, acrescentará outros compatíveis com sua peculiaridade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Parágrafo único. Os conteúdos suplementares contemplarão meio ambiente, cooperativismo, agricultura, cultura e história do Município e outros relacionados com a realidade local. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 124 O Município desenvolverá meios para assegurar a frequência, a permanência e o acompanhamento do aprendizado do educando, atuando no âmbito da escola, da família e da comunidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 125 O Município promoverá o atendimento às crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 126 As escolas públicas municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental obedecerão ao princípio da gestão democrática, através da participação dos profissionais da educação, dos servidores e dos representantes das organizações populares locais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2008)

Parágrafo único. Terão seus moldes fixados segundo o princípio da gestão democrática, a composição dos Conselhos de Escola, os órgãos normativos e dos deliberativos, bem como, o processo de escolha de seus diretores escolares, que serão selecionados dentre os profissionais efetivos da própria escola ou de outra, que preencham os seguintes requisitos fundamentais: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2008)

I – Formação acadêmica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2008)

II – Experiência mínima de 3 (três) anos de regência de classe; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2008)

III – Aprovação no interior da escola do nome apresentado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2008)

Seção V

Da Cultura

Art. 127 O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à história de São Gabriel da Palha, à sua comunidade e aos seus bens.

Parágrafo único. Lei estabelecerá o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Município e a integração das ações do poder público, que conduzem à: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – Defesa e valorização do patrimônio cultural do Município; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Produção, promoção e difusão de bens culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – Democratização do acesso aos bens de cultura; e (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

V – Valorização da diversidade étnica. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 127-A Constituem patrimônio cultural gabrielense os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – As formas de expressão; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Os modos de criar, fazer e viver; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – As criações científicas, artísticas e tecnológicas; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

IV – As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural gabrielense, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, na forma da lei e de outras formas de acautelamento e preservação. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitar. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 127-B O Sistema Municipal de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

§ 1º O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

I – Diversidade das expressões culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

II – Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

III – Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

IV – Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

V – Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

VI – Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

VII – Transversalidade das políticas culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

VIII – Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

IX – Transparência e compartilhamento das informações; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

X – Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

XI – Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

XII – Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Municipal de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

I – Órgãos gestores da cultura; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

II – Conselhos de política cultural; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

III – Conferências de cultura; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

IV – Comissões intergestores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

V – Planos de cultura; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

VI – Sistemas de financiamento à cultura; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

VII – Sistemas de informações e indicadores culturais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

VIII – Programas de formação na área cultural; e (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

IX – Sistemas setoriais de cultura. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

§ 3º Lei municipal disporá sobre a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

Art. 128 Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 129 O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 130 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 131 O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

Seção VI

Do Desporto E Do Lazer

Art. 132 O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes sociais.

Art. 133 O Município incentivará o lazer como forma de promoção social e assegurará a utilização criativa do tempo de descanso, mediante oferta de espaços públicos para fins de recreação e execução de programas culturais de projetos turísticos observado o seguinte:

I – Incentivo ao esporte amador e ao lazer para pessoas portadoras de deficiência;

II – Promoção, estímulo e apoio à realização de eventos desportivos e lazer em todos os segmentos da sociedade;

III – Em qualquer loteamento aprovado, o Poder Público Municipal, exigirá das imobiliárias a reserva de áreas adequadas à prática esportiva e de lazer.

Art. 134 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 135 É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Seção VII

Do Meio Ambiente

Art. 136 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – Definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e a supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade;

IV – Controlar a produção, a comercialização, o armazenamento e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V – Promover a educação ambiental em todos os níveis, nas escolas da rede municipal de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

VI – Proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 2º Os rios, riachos, regatos e mananciais ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 137 O Município assegurará o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental a seu dispor.

§ 1º É assegurada a participação das entidades representativas da comunidade na formulação da política ambiental, nos termos do parágrafo seguinte.

§ 2º Ao Conselho Municipal de Vigilância Ambiental cabe o planejamento da política ambiental e a fiscalização das normas de proteção ao meio ambiente, na forma da lei.

Art. 137-A O Município poderá subvencionar a produção de mudas de essências nativas para reflorestar principalmente às nascentes e mananciais hídricos. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 138 O Município estabelecerá planos e programas para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, com ênfase aos processos que envolvam sua reciclagem.

Parágrafo único. Todo o processo estabelecido no ‘caput’ deste artigo poderá ser feito através de concessão, na forma da lei.

Art. 139 O lixo de resíduo hospitalar deverá ser coletado separadamente e destinado a local pré-estabelecido pelo Poder Público Municipal.

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

Seção VIII

Da Família, Da Criança, Dos Deficentes, Do Jovem E Do Idoso

Art. 140 A lei disporá sobre a exigência e a adaptação dos logradouros públicos, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 140-A Compete à família, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, o lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 141 O Município promoverá programas de assistência à família, instituindo tratamento médico e assistencial diferenciado e preferencial às crianças nas fases iniciais de vida, aos idosos e aos portadores de deficiência física ou sensorial.

Art. 141-A A família receberá proteção do Município, numa ação conjunta com a União e o Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao município propiciar recursos educacionais, científicos e assistenciais para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas municipais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º O município definirá, juntamente com o Estado do Espírito Santo, uma política de combate à violência nas relações familiares. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 142 A família, à sociedade e o Município em convênios com os entes federados, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes direito à vida. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS

Art. 143 As delimitações do perímetro urbano serão efetuadas por lei municipal, observados os requisitos da legislação nacional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 144 As áreas, locais, prédios e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, monumental ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade estabelecidas pelo Município.

Art. 145 A política de recursos hídricos e minerais destinada a ordenar o uso, o reaproveitamento racional, bem como a proteção dos recursos hídricos e minerais, será executada pelo Município em participação com o Estado e a União, na forma da lei.

Art. 146 A lei complementar que dispuser sobre o Plano de Desenvolvimento Municipal Integrado deverá instituir unidades setoriais, para a fácil implantação da política de desenvolvimento municipal.

§ 1º Para efeitos administrativos, o Município poderá ampliar sua ação em uma mesma unidade setorial, visando ao seu desenvolvimento.

§ 2º As unidades setoriais serão instituídas com base nos fatores econômicos e sociais, sobrepondo a estes os fatores geográficos e de ocupação espacial.

Art. 147 Na circunscrição territorial do Município, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares, e através de consórcios com outros Municípios.

Art. 148 A política e as ações de saneamento básico são de natureza pública, cabendo ao Município a oferta, a execução, a manutenção e o controle de qualidade delas decorrentes.

Parágrafo único. A política de saneamento básico deverá ser extensiva a todas as localidades e bairros do Município.

Art. 149 O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 150 O Município fiscalizará, na forma da lei, sob o ponto de vista industrial e sanitário, todos os produtos comestíveis de origem animal ou vegetal produzidos ou comercializados em seu território.

§ 1º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem vegetal ou animal poderá funcionar sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização de sua atividade.

§ 2º O Poder Executivo Municipal expedirá regulamento e demais atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária mencionada, regendo-se os mesmos, no que couber, pela regulamentação sanitária federal.

Art. 151 A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

I – As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

II – Os procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de São Gabriel da Palha, garantindo a qualquer interessado legitimidade para apresentar pedido de acesso à informações; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2014)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função da administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 152 O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 153 O Município, com o apoio do Estado e da União, estimulará a criação de cooperativas de trabalhadores para a construção de casa própria.

Parágrafo único. Os programas de habitação popular respeitarão o disposto no plano diretor e se desenvolverão para melhorar as condições de moradia da população mais carente.

Art. 154 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 155 É assegurada, aos munícipes reconhecidamente pobres, a reprodução reprográfica gratuita de documentos originais, quando da necessidade de ingressarem na Justiça, desde que concedida a assistência judiciária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 156 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 157 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 158 O Município, para a segurança de seus habitantes, atuará junto a organismos estaduais e federais para garantir o aparelhamento policial em seu território de forma a alcançar, através do policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Parágrafo único. O Município em convênio com o Estado e na forma da lei, assegurará a conservação de prédios e a manutenção e abastecimento das viaturas policiais que o serve, nas condições admitidas pela legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 159 As áreas que abrigam espécies sujeitas à extinção, no município, serão preservadas, com restrições na exploração das mesmas, na forma da lei.

Parágrafo único. Através de lei, o Município poderá implantar área de preservação ambiental - APA - observado a legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 160.O Município executará, com apoio do Estado, programas com o objetivo de recuperar a Floresta Atlântica localizada em seu território.

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 2º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 3º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 4º São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja consequente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completaram, pelo menos, cinco anos continuados no exercício da função pública.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem à concurso público para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

Art. 5º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 6º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 7º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 8º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 9º (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 10 Até a entrada em vigor da lei complementar federal a que se refere o Art. 91, § 9º, I a III, serão obedecidas as seguintes normas:

I – O projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III – O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 11 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 12 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 13 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 14 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 15 (Revogado) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 16 O Município em convênio com a União, Estado e municípios circunvizinhos, no prazo de dez anos, estimulará o plantio de essências nativas à margem do Rio São José. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 17 O Município em convênio com a União e o Estado do Espírito Santo, incentivará o repovoamento com peixes nativos, nos rios, córregos e lagoas. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 18 O Município implantará, no prazo de vinte anos, a conservação das áreas circunvizinhas à cordilheira dos Três Pontões, dentro de seu território. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 19 O Município poderá instituir Fundo de Combate à Pobreza, conforme art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2006)

Art. 19-A Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelo Município na forma do § 4^o do art. 113 da Lei Orgânica do Município, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2008)

Parágrafo único. Os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional 51/2006, e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4^o do art. 113 da Lei Orgânica Municipal desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Estado ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2008)

São Gabriel da Palha, 05 de abril de 1990

JOSÉ FRANCISCO DETONI

Presidente

ERILDO JOSÉ CANAL

Vice-Presidente

JOSÉ MAURI

Primeiro Secretário

JAIR ANTÔNIO LODI

Segundo Secretário

LUIZMAR MIELKE

Relator Geral

ADHEMAR PLANTIKÓ

ALTAIR FERREIRA DA FONSECA

ANTÔNIO AARÃO RUBIN

DELSON CASSANI

ILSON JOSÉ ENGELHARDT

JAIMES ALBERTO DA SILVA

JOÃO CARLOS JULIATTI

JONAS CHEQUETTO

PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI

SEBASTIÃO RAMOS DE ALMEIDA.

PARTICIPANTE: FRANCISCO JOSÉ ALVES SOARES

Atualização: Legislatura 2005/2008

São Gabriel da Palha, novembro de 2006

LEONARDO LUIZ VALBUSA BRAGATO

Presidente

JOSÉ MAURI

Vice-Presidente

LUIZ CARLOS CHEFER

Primeiro Secretário

IVÃO SARTORI

Segundo Secretário

ALTAIR FERREIRA DA FONSECA

CARLOS MAGNO CANAL

GILCIMAR DE OLIVEIRA

NATALINO FERNANDES BOTELHO

WENDERSON MARCONY BATISTA DIAS.

Atualização: Legislatura 2013/2016

São Gabriel da Palha, outubro de 2014

BRAZ MONFERDINI

Presidente

EVERALDO JOSÉ DO REIS

Vice-Presidente

SEBASTIÃO JÁCOMO CELLERI

Primeiro Secretário

TIAGO DOS SANTOS

Segundo Secretário

JOÃO FERREIRA DA FONSECA

LEOMAR JACOBSEN EBERMANN

LEVI ALVES PINHEIRO

RENATO ALVES FERREIRA

RENATO LEANDRO MAURI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.