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  Lei 853/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei928/1994 25/05/1994ALTERAInciso I do artigo 4°
Lei923/1994 04/06/1994ALTERAartigos 14 e 16
Lei881/1993 17/11/1993MENCIONAartigo 10
Lei1.932/2009 05/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei1.920/2009 03/04/2009ALTERAartigo 1°
Lei1.920/2009 03/04/2009INCLUIinciso VI no artigo 2°; Parágrafo Único no artigo 3°
Lei1.778/2007 21/11/2007MENCIONA
Lei1.673/2006 10/11/2006MENCIONA
Lei1.253/2000 20/12/2000MENCIONA
Lei1.195/1999 22/10/1999MENCIONA
Lei1.180/1999 15/07/1999MENCIONA
Lei1.155/1998 12/09/1998MENCIONA
Lei1.107/1997 15/12/1997MENCIONA
Lei1.039/1996 11/05/1996MENCIONA

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