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  Lei 1.253/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei853/1993 23/09/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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