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  Lei 1.920/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 853/93, de 23 dc setembro de 1993 e dá outras providéncias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei853/1993 23/09/1993ALTERAartigo 1°
Lei853/1993 23/09/1993INCLUIinciso VI no artigo 2°; Parágrafo Único no artigo 3°

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