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  Lei 928/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 853/93 DE 23/09/1993.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei853/1993 23/09/1993ALTERAInciso I do artigo 4°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei993/1995 22/06/1995REVOGA TOTALMENTE

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