Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 853/93, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EXTINGUINDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTERSETORIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei853/1993 23/09/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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