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  Lei 1.180/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; CONCEDE ISENÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1999

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Lei1.158/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei853/1993 23/09/1993MENCIONA

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