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  Lei 923/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 853/93 DE 23/09/1993 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1994

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Lei853/1993 23/09/1993ALTERAartigos 14 e 16

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