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  Lei 881/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTERSETORIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei853/1993 23/09/1993MENCIONAartigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei982/1995 05/08/1995ALTERAartigo 3º
Lei954/1994 12/06/1994ALTERAartigo 3º
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA

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