Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2024 08/05/2024REVOGAArt.29 a Art. 51-L
Lei Complementar84/2024 08/05/2024MENCIONA
Lei Complementar74/2022 04/08/2022ALTERACaput do art. 46
Lei Complementar66/2019 17/12/2019ALTERAParágrafo único do Art. 4º; § 2º do Art. 8º; § 2º e § 8º do Art. 10; Art. 13; § 1º do Art. 17; Incisos X, XII, XV, XIX, XXIV, XXVI e § 1º do Art. 18; Art. 19; Parágrafo único e incisos do Art. 20; Caput e parágrafo único do Art. 26; Caput e Parágrafo único do Art. 28-A; Incisos II, IV e V do Art. 28-B; Art. 28-C; Art. 28-D; Incisos IV; VIII; IX e § 2º do Art. 29; § 2º do Art. 30; Incisos I, III, VI do Art. 37-D; Art. 37-I; Caput do Art. 37-K; Caput do Art. 37-N; Art. 39; Art. 40; Caput do Art. 44; § 3º e § 5º do Art. 44; Caput do Art. 46; Art. 48; Alínea "c" do inciso I do Art. 51-A; Art. 51-D; § 1º do Art. 51-E; Caput do Art. 51-F; Art. 51-G; Art. 51-I; Parágrafo único do Art. 51-L; § 3º do Art. 54
Lei Complementar66/2019 17/12/2019REVOGAArt. 10-C; Art. 27; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Inciso VII do Art. 37-D; Art. 37-H; Art. 47; § 1º do Art. 54
Lei Complementar66/2019 17/12/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 37-K; Parágrafo único ao Art. 46; Inciso VI e Inciso VII ao Art. 46; § 4º ao Art. 53
Lei Complementar64/2019 01/07/2019ALTERAArt. 30; Art. 37-D
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 9°
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 10°
Lei Complementar62/2019 24/01/2019INCLUI Art. 10-A, Art. 10-B, Art. 10-C
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 17
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 18
Lei Complementar62/2019 24/01/2019INCLUIParágrafo único no Art. 20
Lei Complementar62/2019 24/01/2019INCLUISeção VII ao Capítulo III
Lei Complementar62/2019 24/01/2019INCLUI§ 1°, § 2°, § 3° no Art. 29
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERASeção III do Capítulo IV
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 38
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 39
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 44
Lei Complementar62/2019 24/01/2019INCLUISeção VIII ao Capítulo IV
Lei Complementar62/2019 24/01/2019REVOGAArt. 49
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERA§ 3º do Art. 52
Lei Complementar62/2019 24/01/2019INCLUI§ 1°, § 2°, § 3° no Art. 54
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAParágrafo único do Art. 19
Lei Complementar62/2019 24/01/2019ALTERAArt. 43, Caput
Lei Complementar53/2017 02/02/2017ALTERAcaput do art. 46 e §4º
Lei2.851/2019 11/10/2019MENCIONA
Decreto1.946/2021 01/02/2021MENCIONAArt. 9º

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