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  Lei Complementar 35/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.265/2012 12/06/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei1.761/2007 28/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei1.698/2006 22/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei1.552/2005 26/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei1.113/1998 03/09/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei938/1994 22/08/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei690/1991 27/08/1991MENCIONA
Lei690/1991 27/08/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2016 28/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto27/2016 18/01/2016MENCIONA

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