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  Decreto 1.946/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2021

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Lei Complementar51/2016 28/12/2016MENCIONAArt. 9º

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