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Lei Complementar 62/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/01/2019

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 9°
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 10°
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	INCLUI	Art. 10-A, Art. 10-B, Art. 10-C
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 17
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 18
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	INCLUI	Parágrafo único no Art. 20
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	INCLUI	Seção VII ao Capítulo III
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	INCLUI	§ 1°, § 2°, § 3° no Art. 29
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Seção III do Capítulo IV
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 38
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 39
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 44
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	INCLUI	Seção VIII ao Capítulo IV
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	REVOGA	Art. 49
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	§ 3º do Art. 52
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	INCLUI	§ 1°, § 2°, § 3° no Art. 54
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Parágrafo único do Art. 19
Lei Complementar	51/2016	28/12/2016	ALTERA	Art. 43, Caput

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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