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  Lei Complementar 64/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2019

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Lei Complementar51/2016 28/12/2016ALTERAArt. 30; Art. 37-D

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