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  Lei Complementar 53/2017

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2017

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Lei Complementar51/2016 28/12/2016ALTERAcaput do art. 46 e §4º

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