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  Lei 1.324/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991REVOGAartigos 79, 80, 81, 82 e 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei1.638/2006 18/05/2006MENCIONA
Lei1.360/2002 12/03/2002MENCIONA
Lei1.359/2002 12/03/2002MENCIONA
Lei1.332/2002 27/06/2002INCLUIartigo 89A

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