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  Lei 1.638/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.324/2002 13/06/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2015 01/04/2015MENCIONA
Lei2.857/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei2.687/2017 09/11/2017ALTERAArt. 78
Lei2.687/2017 09/11/2017INCLUI§5º ao Art. 78
Lei2.594/2016 22/03/2016ALTERAart. 62
Lei1.707/2006 27/12/2006ALTERAartigo 55

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