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  Lei 1.182/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.084/97 DE 29/08/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.084/1997 29/08/1997ALTERAartigos 4°, 6°, 7°, 8°, 10, 11, 35 e 46
Lei1.084/1997 29/08/1997REVOGAartigos 9° e 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.049/2010 06/02/2010MENCIONA
Lei1.944/2009 15/06/2009MENCIONA
Lei1.857/2008 13/06/2008ALTERAartigo 4°
Lei1.431/2003 28/11/2003MENCIONA
Lei1.394/2003 30/04/2003ALTERAartigo 10

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