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  Lei 1.431/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 4° DA LEI N° 1.422/2003 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2003

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Lei1.394/2003 30/04/2003MENCIONA
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