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  Lei Complementar 03/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei829/1993 23/06/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/1998 28/12/1998INCLUIinciso VIII no artigo 16
Lei Complementar04/1996 14/08/1996ALTERAartigo 1°; inciso I do artigo 2°; alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo 3°
Lei Complementar04/1996 14/08/1996INCLUIartigo 6°
Lei Complementar04/1996 14/08/1996ALTERAnumeração dos artigos 6° ao 24
Lei Complementar22/2009 08/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA

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