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  Lei Complementar 04/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A E LEI COMPLEMENTAR 003/96 DE 25 DE MARÇO DE 1996.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1996 25/03/1996ALTERAartigo 1°; inciso I do artigo 2°; alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo 3°
Lei Complementar03/1996 25/03/1996INCLUIartigo 6°
Lei Complementar03/1996 25/03/1996ALTERAnumeração dos artigos 6° ao 24

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Lei Complementar22/2009 08/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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