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  Lei 829/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1996 25/03/1996REVOGA TOTALMENTE

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