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  Lei 2.746/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.699/2017 21/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei2.635/2016 28/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1º do art. 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.869/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei2.837/2019 05/07/2019MENCIONALDO 2019
Lei2.836/2019 05/07/2019MENCIONALDO 2019
Lei2.834/2019 01/07/2019MENCIONA
Lei2.794/2019 24/01/2019MENCIONAOrçamento

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