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  Lei 1.738/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70; artigo 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.882/2008 18/09/2008MENCIONA
Lei1.880/2008 18/09/2008MENCIONA
Lei1.841/2008 22/04/2008INCLUIinciso XLII no item 2.5 no anexo I
Lei1.770/2007 18/10/2007ALTERAinciso V do artigo 29

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