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  Lei 1.770/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N° 1.738/2007 de 25 de Junho de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.738/2007 25/06/2007ALTERAinciso V do artigo 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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