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  Lei 1.610/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.505 DE 01/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.572/2005 14/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei1.531/2005 13/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei1.505/2005 04/01/2005ALTERAParágrafo Único para parágrafo 1° no artigo 1°; artigo 3°
Lei1.505/2005 04/01/2005INCLUIparágrafo 2° no artigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.715/2007 03/02/2007ALTERAartigo 4°

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