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  Lei 1.531/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE VALORES PARA OS SERVIÇOS AUXILIARES DO PLANTÃO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.489/2005 13/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.610/2006 02/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei1.572/2005 14/11/2005ALTERAartigo 1°

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