Ementa: REVOGA A LEI Nº 928/94 DE 25/05/1994 E REVIGORA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 853/93 DE 23/09/1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1995

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Lei928/1994 25/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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