Ementa: Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 5º e artigo 6º da Lei Municipal Nº 2.404/2014 Que Dispõe sobre a Instituição do Programa de Estágios, autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e pagar Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte aos Estagiários e dá outras providências.