Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.791/2007 12/07/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei718/1991 16/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2023 10/04/2023INCLUI§§ 5º a 10 ao Art. 98
Lei Complementar75/2022 03/10/2022INCLUIArt. 82-A; Título III, “Dos Direitos e Vantagens”, no Capítulo VI, “Dos Afastamentos”, a “Seção III” denominada de “Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade” ; § 6º do art. 103
Lei Complementar71/2021 14/06/2021MENCIONA § 5º do Art. 113
Lei Complementar71/2021 14/06/2021MENCIONA
Decreto69/2016 29/02/2016MENCIONAArtigo 13
Lei Complementar69/2020 23/12/2020REVOGA§ 6º, e § 7º, do Art. 68; § 8º, e § 9º, do Art. 70; § 4º, e § 5º, do Art. 74; § 4º, e § 5º, do Art. 83
Lei Complementar69/2020 23/12/2020MENCIONA
Portaria6.868/2022 15/12/2022MENCIONA
Portaria6.850/2022 08/12/2022MENCIONAArt, 74
Lei Complementar65/2019 05/09/2019ALTERAArt. 73
Decreto62/2016 16/02/2016MENCIONAart. 111
Lei Complementar61/2018 30/11/2018INCLUI§ 6º e § 7º no Art. 110
Lei Complementar60/2018 07/08/2018INCLUISubseção II-A, à Seção II, do Capítulo III, do Título III; artigos 60-A e 60-B
Lei Complementar59/2018 09/05/2018REVOGAart. 95
Lei Complementar59/2018 09/05/2018ALTERAart. 96 e art. 97
Lei Complementar58/2017 21/12/2017ALTERAart. 66
Lei Complementar57/2017 09/11/2017ALTERAart. 66
Lei Complementar54/2017 12/04/2017ALTERA§§3º e 4º do art. 74
Lei Complementar50/2016 12/12/2016ALTERAArtigo 74
Lei Complementar49/2016 13/10/2016ALTERAArtigo 74, parágrafo 3º
Lei Complementar48/2016 05/04/2016INCLUI§4º ao art. 118; parágrafo único ao art. 119.
Lei Complementar45/2016 13/01/2016ALTERAArtigo 50; Parágrafo 1º do Artigo 66; Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 72; Inciso IV do Artigo 76; parágrafo 3º do Artigo 110; Inciso I do Artigo 117; Artigo 125
Lei Complementar45/2016 13/01/2016REVOGASubseção XIV-A, e o Art. 84-A
Lei2.857/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei2.698/2017 07/12/2017MENCIONA
Decreto26/2016 15/01/2016MENCIONADispositivos
Decreto23/2016 12/01/2016MENCIONAart. 66

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Legislação