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  Lei Complementar 69/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CONFLITA COM NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2020 17/01/2020MENCIONA
Lei Complementar54/2017 12/04/2017MENCIONA
Lei Complementar44/2015 19/11/2015REVOGA§ 6º, e § 7º, do Art. 68; § 8º, e § 9º, do Art. 70; § 4º, e § 5º, do Art. 74; § 4º, e § 5º, do Art. 83
Lei Complementar44/2015 19/11/2015MENCIONA

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