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  Lei 2.857/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA – SGP – PREV E DAS UNIDADES QUE O INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2015 19/11/2015MENCIONA
Lei1.638/2006 18/05/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.227/2024 31/07/2024MENCIONAinciso XXI do art. 58
Lei3.132/2023 01/09/2023MENCIONAinciso XXI do art. 58
Lei3.105/2023 31/05/2023ALTERA§3º do artigo 51 ; artigo 52
Lei3.105/2023 31/05/2023INCLUIInciso I e §§ 2º e 3º ao art. 52

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