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  Lei 1.791/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/ OU A SEUS DEPENDENTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei1.497/2005 01/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2015 19/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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