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  Lei 1.817/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei N° 1.365/2 002 e a Lei N° 1.463/2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.463/2004 22/06/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei1.365/2002 12/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei1.365/2002 12/05/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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