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  Lei 1.463/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.365/2002 DE 05/12/2002.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.365/2002 12/05/2002ALTERAartigo 2°
Lei1.365/2002 12/05/2002REVOGAparágrafos 1° e 2° do artigo 2°; artigo 4°

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Lei1.817/2008 22/02/2008REVOGA TOTALMENTE

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