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  Lei 1.365/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.817/2008 22/02/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei1.817/2008 22/02/2008MENCIONA
Lei1.463/2004 22/06/2004ALTERAartigo 2°
Lei1.463/2004 22/06/2004REVOGAparágrafos 1° e 2° do artigo 2°; artigo 4°

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