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  Lei 1.525/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS N°s 1.084/97 DE 29/08/97, 1.182/99 DE 15/07/99, 1.394/03 DE 30/04/2003, 1.422/2003 DE 04/11/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.489/2005 13/12/2005MENCIONA
Lei1.394/2003 30/04/2003MENCIONA
Lei1.084/1997 29/08/1997ALTERAartigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.049/2010 06/02/2010MENCIONA
Lei1.944/2009 15/06/2009MENCIONA
Lei1.857/2008 13/06/2008MENCIONA

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