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  Lei 2.845/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.107/2010 20/12/2010MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei1.521/2005 07/11/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.104/2023 30/05/2023REVOGAArt. 229

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