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  Lei 3.104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.845, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2023

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Lei2.845/2019 26/08/2019REVOGAArt. 229

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