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  Lei 1.815/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1.801/2007, de 19 de dezembro de 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.801/2007 19/12/2007ALTERAInciso III do Art. 8°; Art. 13; Art. 28; Anexo I; Anexo II; Anexo III
Lei1.801/2007 19/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto40/2016 01/02/2016MENCIONA
Decreto39/2016 01/02/2016MENCIONA

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