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  Lei 690/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei647/1990 13/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei751/1992 24/07/1992ALTERAartigos 17 e 20
Lei Complementar35/2013 11/05/2013MENCIONA
Lei Complementar35/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA
Lei1.761/2007 28/09/2007ALTERAcaput e incisos I e II do artigo 3°
Lei1.698/2006 22/12/2006ALTERAartigo 20
Lei1.552/2005 26/09/2005ALTERAartigo 3º; parágrafo 1º do artigo 11
Lei1.552/2005 26/09/2005REVOGAartigo 4º
Lei1.113/1998 03/09/1998ALTERAartigos 15, 17, 19, 20 e 21

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