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  Lei 3.060/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAExercício Financeiro de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.064/2023 01/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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