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  Lei 3.064/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.060/2023 14/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.068/2023 15/03/2023ALTERAcaput do art. 3º

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