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  Lei 3.053/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.647/2017 12/04/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.067/2023 15/03/2023ALTERAinciso II do art. 2º

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