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  Lei 3.067/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.053/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFE-RÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVA-DAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Lei3.053/2023 10/01/2023ALTERAinciso II do art. 2º

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