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  Lei 2.647/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.175/2024 05/01/2024MENCIONA
Lei3.053/2023 10/01/2023MENCIONA
Lei2.939/2021 29/12/2021MENCIONALei Orçamentária de 2022
Lei2.908/2020 09/12/2020MENCIONA
Lei2.862/2019 17/12/2019MENCIONA
Lei2.794/2019 24/01/2019MENCIONA
Lei2.727/2018 28/02/2018MENCIONA

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