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  Lei 2.862/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.839/2019 08/07/2019MENCIONA
Lei2.663/2017 22/06/2017MENCIONA
Lei2.647/2017 12/04/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.907/2020 07/10/2020ALTERAInciso I e inciso II do Art. 2°

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