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  Lei 2.907/2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020

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Lei2.862/2019 17/12/2019ALTERAInciso I e inciso II do Art. 2°

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