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  Lei 2.663/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do Art. 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.862/2019 17/12/2019MENCIONA
Lei2.830/2019 14/06/2019MENCIONAArt. 9º
Lei2.794/2019 24/01/2019MENCIONAArt. 9°

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