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  Lei 2.665/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.635/2016 28/12/2016MENCIONAorçamento vigente
Lei2.302/2013 06/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei2.129/2011 31/03/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.804/2019 28/03/2019ALTERAArt.1º ; Art.3º e §§ 1º e 3º; Art 4º e parágrafo único; Art 5º e §§ 3º e 4º ; Anexo I E II
Lei2.804/2019 28/03/2019INCLUI§ 5º no Art. 3º

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